H\u00e1 uma impunidade para os capitais que saem ilegalmente do pa\u00eds. Mas h\u00e1 uma impunidade igual para o descaramento de quem ocupa cargos de governo e que parece n\u00e3o se ter esquecido dos seus antigos clientes.<\/p>\n
\u00c9 a 3.\u00aa vers\u00e3o em sete anos do regime de regulariza\u00e7\u00e3o de capitais ilegalmente sa\u00eddos do pa\u00eds e deu “protec\u00e7\u00e3o” a 3,4 mil milh\u00f5es de euros.<\/p>\n
Em Janeiro de 2010, o ent\u00e3o advogado Paulo N\u00fancio, do escrit\u00f3rio Garrigues & Associados, divulgou aos seus clientes o regime excepcional de regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (RERT) para os capitais sa\u00eddos ilicitamente do pa\u00eds e chamou-lhe “amnistia fiscal”. Mas desde que \u00e9 secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais no Governo de Pedro Passos Coelho, N\u00fancio tem querido que essa designa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja usada na comunica\u00e7\u00e3o social. Em diversas conversas mantidas com jornalistas, insistiu nessa tecla e, nalguns casos, conseguiu. O P\u00daBLICO tentou obter do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as uma explica\u00e7\u00e3o para esta discrep\u00e2ncia de opini\u00f5es de Paulo N\u00fancio. Em v\u00e3o.<\/p>\n
O RERT, nas suas tr\u00eas vers\u00f5es de 2005, 2010 e 2011, constitui um regime para contribuintes singulares que, irregularmente, tenham posto capitais fora do pa\u00eds, ainda sem processos a correr contra si. Isso inclui dep\u00f3sitos, valores mobili\u00e1rios e instrumentos financeiros, como ap\u00f3lices de seguro do ramo vida ligados a fundos de investimento.<\/p>\n
Para regularizar a sua situa\u00e7\u00e3o, s\u00f3 t\u00eam de pagar uma taxa. No RERT I e II, era de 5% sobre esses valores. No RERT I, a taxa desceu para 2,5% se fossem t\u00edtulos de d\u00edvida p\u00fablica portuguesa. Mas a Comiss\u00e3o Europeia viu nisso uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o de capitais e o Governo retirou o desconto, passando – desde Abril de 2010 – o repatriamento a ser obrigat\u00f3rio. No RERT III, a taxa subiu para 7,5%, embora j\u00e1 sem repatriamento.<\/p>\n
O pagamento extingue a responsabilidade das infrac\u00e7\u00f5es fiscais de “conduta il\u00edcita (…) por oculta\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de factos ou valores” . O contribuinte deixa de ter de justificar a origem dos capitais para efeito de sinais exteriores de riqueza.<\/p>\n
A elabora\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o das tr\u00eas vers\u00f5es do RERT esteve – como garantiu o Expresso em Maio passado – a cargo tamb\u00e9m de t\u00e9cnicos de consultoras multinacionais, como a KPMG. Firmas que, tal como os escrit\u00f3rios de advogados, t\u00eam o seu papel em esquemas que visam reduzir os rendimentos tribut\u00e1veis.<\/p>\n
Estes regimes n\u00e3o s\u00e3o pac\u00edficos: s\u00e3o uma forma r\u00e1pida de receita fiscal, mas correspondem a amnistias ou perd\u00f5es. Assim o considerou a Comiss\u00e3o Europeia na nota que emitiu a 16 de Maio de 2007 quando divulgou a sua posi\u00e7\u00e3o sobre o RERT I. “A amnistia fiscal portuguesa de 2005 n\u00e3o respeita o livre movimento de capitais”, refere-se. Foi da mesma forma que Paulo N\u00fancio e Tiago Cassiano Neves qualificaram este regime numa nota divulgada a clientes e potenciais clientes do seu escrit\u00f3rio. Ao resumir em Janeiro de 2010 as medidas do Or\u00e7amento do Estado desse ano, os dois juristas informavam sobre o RERT II do Governo S\u00f3crates e sublinhavam que “o novo programa de amnistia fiscal (RERT II)” j\u00e1 n\u00e3o requeria a transfer\u00eancia f\u00edsica (repatria\u00e7\u00e3o) do capital e activos para Portugal.<\/p>\n Caso regularizassem a sua situa\u00e7\u00e3o, os contribuintes beneficiariam de “um escudo protector (relativamente aos valores declarados) de todas as obriga\u00e7\u00f5es fiscais e mesmo de todas as infrac\u00e7\u00f5es cometidas” at\u00e9 no prazo fixado na lei. “As san\u00e7\u00f5es criminais que n\u00e3o tenham uma natureza fiscal (incluindo, por exemplo, as san\u00e7\u00f5es por lavagem de dinheiro) mant\u00eam-se aplic\u00e1veis.”<\/p>\n Mas j\u00e1 o secret\u00e1rio de Estado tem dito a jornalistas ser incorrecto usar a express\u00e3o “amnistia”. Na sua \u00faltima edi\u00e7\u00e3o, a quem Paulo N\u00fancio deu uma entrevista, o Expresso refere que “o Governo rejeita express\u00f5es como “amnistia fiscal”ou “perd\u00e3o fiscal””.<\/p>\n Com este regime, em 2005, houve uma receita de 43,4 milh\u00f5es de euros e regularizou 820 milh\u00f5es de capitais. O RERT II deu uma receita de 82,8 milh\u00f5es de euros e regularizou 1660 milh\u00f5es. J\u00e1 o RERT III que funcionou at\u00e9 Julho passado, arrecadou – como noticiou o Expresso de s\u00e1bado passado – a receita de 258,4 milh\u00f5es de euros e protegeu 3,4 mil milh\u00f5es de capitais fraudulentamente sa\u00eddos do pa\u00eds.<\/p>\n A subida da receita \u00e9 atribu\u00edda por Paulo N\u00fancio ao agravamento das penas por oculta\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos no estrangeiro (de cinco para oito anos) e da interposi\u00e7\u00e3o de sociedades em para\u00edsos fiscais para ocultar rendimentos. Por outro lado, ao alargamento do prazo de caducidade e de prescri\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas fiscais entre 12 e 15 anos (antes de quatro a oito anos) e do maior n\u00famero de acordos de troca de informa\u00e7\u00e3o com diversas pra\u00e7as financeiras, como da Su\u00ed\u00e7a. H\u00e1 uma impunidade para os capitais que saem ilegalmente do pa\u00eds. Mas h\u00e1 uma impunidade igual para o descaramento de quem ocupa cargos de governo e que parece n\u00e3o se ter esquecido dos seus antigos clientes. \u00c9 a 3.\u00aa vers\u00e3o em sete anos do regime de regulariza\u00e7\u00e3o de capitais ilegalmente sa\u00eddos do pa\u00eds e deu […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":111,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-40","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-arquivo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.jralmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/40","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.jralmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.jralmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jralmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jralmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=40"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.jralmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/40\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jralmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/111"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.jralmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=40"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jralmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=40"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jralmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=40"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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\nUm “escudo protector”<\/strong><\/p>\n
\n(publicado no jornal P\u00fablico a 14\/8\/2012)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"