O que se pode esperar quando a lei or\u00e7amental \u00e9 feita por quem poder\u00e1 vir a beneficiar dela?<\/p>\n
Fiscalistas das firmas de consultoria t\u00eam participado na elabora\u00e7\u00e3o das leis fiscais do Or\u00e7amento do Estado (OE), em conflito de interesses com as suas actividades profissionais. No Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, apenas se assume que “o Governo n\u00e3o recorre a consultores externos para a elabora\u00e7\u00e3o do OE”, mas nada se respondeu sobre a raz\u00e3o de diversas firmas de consultoria estarem na posse da proposta de lei do OE para 2013, aprovado na passada quarta-feira em Conselho de Ministros, antes mesmo do Parlamento.<\/p>\n
As firmas de consultoria est\u00e3o no mercado para prestar servi\u00e7os de apoio nomeadamente fiscal a contribuintes singulares e empresas, seus clientes. As principais s\u00e3o multinacionais e t\u00eam nos seus quadros peritos bastante qualificados, muitas vezes usados pelo Estado para a formula\u00e7\u00e3o da lei do OE. Na recta final da elabora\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos, o tr\u00e1fego de informa\u00e7\u00e3o entre fiscalistas \u00e9 habitual e, dias antes da entrega do OE no Parlamento, v\u00e1rias vers\u00f5es da lei est\u00e3o em poder desses t\u00e9cnicos.<\/p>\n
Ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o da lei, e dada a sua especialidade, as firmas s\u00e3o consultadas pela comunica\u00e7\u00e3o social. Algumas firmas pagam mesmo para o seu trabalho aparecer destacado nos jornais (n\u00e3o \u00e9 o caso do P\u00daBLICO). As firmas elaboram simula\u00e7\u00f5es e analisam o impacto do OE.<\/p>\n
Apesar do desmentido oficial, o recurso ao outsourcing de produ\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o \u00e9 caso \u00fanico nos minist\u00e9rios, ainda que os seus respons\u00e1veis nunca publicitem quais as leis que foram encomendadas e qual o pre\u00e7o pago. Essa produ\u00e7\u00e3o legal \u00e9, contudo, criticada por especialistas, como o catedr\u00e1tico da Universidade de Coimbra Casalta Nabais, como “produ\u00e7\u00e3o integrada de litiga\u00e7\u00e3o”: os autores materiais da lei acabam por beneficiar desse conhecimento legal por si criado e beneficiar os seus pr\u00f3prios clientes, muitas vezes contra o pr\u00f3prio Estado.<\/p>\n
Mas porqu\u00ea recorrer a estes especialistas para a produ\u00e7\u00e3o do OE quando os pr\u00f3prios servi\u00e7os das Finan\u00e7as s\u00e3o, muitas vezes, colocados \u00e0 margem? O P\u00daBLICO ouviu ex-respons\u00e1veis do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as sobre esta quest\u00e3o. Outro ex-respons\u00e1vel, que preferiu o anonimato, admite que esse recurso tente ultrapassar a incapacidade dos servi\u00e7os, atenuar a filosofia de que est\u00e3o imbu\u00eddos – a de “cobradores de impostos” – ou a dificuldade de consultoria t\u00e9cnica do CEF: “Nunca est\u00e3o”. Algo que explica que os gabinetes do SEAF criem estruturas paralelas aos servi\u00e7os.<\/p>\n Ant\u00f3nio Carlos Santos reage: “Se essa \u00e9 a raz\u00e3o, o que deveria fazer-se seria melhorar a forma\u00e7\u00e3o, em mat\u00e9rias de pol\u00edtica fiscal e or\u00e7amental e n\u00e3o apenas de direito ou de finan\u00e7as p\u00fablicas”.<\/p>\n Para Vasco Valdez, ex-SEAF do Governo Dur\u00e3o Barroso, foi uma novidade. “O que posso dizer, \u00e9 que nos seis anos e meio em que fui SEAF nunca tal aconteceu, socorrendo-me dos servi\u00e7os da ent\u00e3o DGCI e da DGAIEC e, especialmente, do CEF”. Mas a ser verdade, “considero um verdadeiro esc\u00e2ndalo e de facto tal mereceria uma investiga\u00e7\u00e3o aprofundada”.<\/p>\n Pedro Amorim, consultor fiscal, \u00e9 ainda mais perempt\u00f3rio. “Admito que, nos tempos mais recentes, tenha aumentado o outsourcing legislativo em mat\u00e9ria fiscal, ainda que tais tarefas sejam cometidas a certas sociedades de advogados ou consultores de uma forma quase sempre informal, o que a torna muito dif\u00edcil, sen\u00e3o imposs\u00edvel, de controlar e avaliar. Os fortes aplausos que mereceram certas medidas (como sobre residentes n\u00e3o habituais, tributa\u00e7\u00e3o efectiva em IRC, arbitragem, etc.) parecem pelo menos indiciar que a influ\u00eancia de certos consultores fiscais e advogados junto da SEAF ter\u00e1 aumentado significativamente nos \u00faltimos tempos”.<\/p>\n Na sua opini\u00e3o, diversas raz\u00f5es contribuem para isso: “O progressivo enfraquecimento do CEF”, “a diminui\u00e7\u00e3o das regras do Estado de Direito” na actua\u00e7\u00e3o do Fisco, a escolha de advogados ou consultores para o cargo de SEAF que “deveria ser sempre evitada”, “os bons contributos” dos grupos de trabalhos nomeados pelo Governo (o mais recente \u00e9 o relat\u00f3rio para o Estudo da Pol\u00edtica Fiscal, de 2009) serem quase sempre ignorados pelo legislador; e, por \u00faltimo, “\u00e9 evidente que nos \u00faltimos anos n\u00e3o h\u00e1 qualquer esp\u00e9cie de “pol\u00edtica fiscal” minimamente coerente ou sequer digna de tal designa\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n O P\u00daBLICO tentou falar com dois respons\u00e1veis de duas das maiores firmas de consultoria, mas n\u00e3o obteve resposta.<\/p>\n (publicado no jornal P\u00fablico a 16\/10\/2012)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O que se pode esperar quando a lei or\u00e7amental \u00e9 feita por quem poder\u00e1 vir a beneficiar dela? Fiscalistas das firmas de consultoria t\u00eam participado na elabora\u00e7\u00e3o das leis fiscais do Or\u00e7amento do Estado (OE), em conflito de interesses com as suas actividades profissionais. No Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, apenas se assume que “o Governo n\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":112,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-62","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-arquivo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.jralmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/62","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.jralmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.jralmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jralmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jralmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=62"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.jralmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/62\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jralmeida.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/112"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.jralmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=62"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jralmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=62"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jralmeida.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=62"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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\nEspecialistas contestam<\/strong>
\n“Creio que durante muito tempo o apoio principal na produ\u00e7\u00e3o legislativa provinha da Administra\u00e7\u00e3o, em particular do Centro de Estudos Fiscais (CEF) ou\/e de gabinetes formados essencialmente na base de funcion\u00e1rios da DGCI ou da IGF”, afirma Ant\u00f3nio Carlos Santos, ex-secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF). “Como tudo na vida, havia vantagens e inconvenientes. As vantagens eram o conhecimento dos dossiers e das negocia\u00e7\u00f5es (comunit\u00e1rias ou internacionais) e o menor custo. O principal inconveniente seria o risco de uma certa captura do corpo pol\u00edtico pelos agentes administrativos. N\u00e3o \u00e9 raro a administra\u00e7\u00e3o propor solu\u00e7\u00f5es legislativas id\u00eanticas a governos de cor distinta ou procurar mudar a seu favor interpreta\u00e7\u00f5es dos Tribunais que lhe s\u00e3o contr\u00e1rias”. Apesar disso, acrescenta, “diferente \u00e9 o recurso sistem\u00e1tico a consultoras ou gabinetes externos, situa\u00e7\u00e3o que, em meu entender, deveria ser evitada pela promiscuidade que pode acarretar”.<\/p>\n