DL 31-A\/2012<\/a>) – composto pelas institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com sede em Portugal. Ou seja, incluindo a CGD. E s\u00e3o essas institui\u00e7\u00f5es que financiam o fundo. Quest\u00e3o: qual \u00e9 a parte da CGD nesse fundo actualmente?<\/p>\n* Mais: esse mesmo diploma fixa que “Se os recursos do Fundo se mostrarem insuficientes para o cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es, pode ser determinado por diploma pr\u00f3prio que as institui\u00e7\u00f5es participantes efectuem contribui\u00e7\u00f5es especiais, e definir os montantes, presta\u00e7\u00f5es, prazos e demais termos dessas contribui\u00e7\u00f5es” e que (artigo 153-J) “aos recursos previstos no artigo anterior poder\u00e3o ainda acrescer, excepcionalmente, contribui\u00e7\u00f5es adicionais do Estado para o Fundo, nomeadamente sob a forma de empr\u00e9stimos ou presta\u00e7\u00e3o de garantias”. Portanto, n\u00e3o \u00e9 verdade que seja o sector financeiro privado que vai financiar o novo banco. Os recursos p\u00fablicos estar\u00e3o l\u00e1 metidos tamb\u00e9m. E em grande parte.<\/p>\n
* Diz o novo diploma que se far\u00e1 uma selec\u00e7\u00e3o de activos entre o Good BES e o Bad BES. Mas como se vai fazer a avalia\u00e7\u00e3o e a selec\u00e7\u00e3o dos activos? Pelas mesmas firmas de auditoria que deixaram passar a a actual situa\u00e7\u00e3o e que agora afirmam que n\u00e3o t\u00eam poderes para obrigar a institui\u00e7\u00e3o auditada a fornecer informa\u00e7\u00e3o? Quem pagar\u00e1 esse trabalho? \u00c9 que o novo Regime Geral de Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito apenas diz que \u00e9 o Banco de Portugal a determinar que parte do activo seja transferido, mas n\u00e3o esclerece como.<\/p>\n
* A quest\u00e3o anterior n\u00e3o \u00e9 de somenos, j\u00e1 que o mesmo Regime Geral fixa que: “Caso a contrapartida fixada no momento da aliena\u00e7\u00e3o dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gest\u00e3o transferidos n\u00e3o corresponda comprovadamente ao seu justo valor, pode a institui\u00e7\u00e3o adquirente, ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do Banco de Portugal, devolver esses activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gest\u00e3o”. Ou que “Em alternativa \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o prevista no n\u00famero anterior, pode o Banco de Portugal propor \u00e0 institui\u00e7\u00e3o adquirente o pagamento do valor correspondente \u00e0 diferen\u00e7a existente entre a contrapartida estipulada para a aliena\u00e7\u00e3o e o justo valor dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gest\u00e3o”.\u00a0 E que “O pagamento previsto no n\u00famero anterior pode ser efectuado atrav\u00e9s da transfer\u00eancia para a institui\u00e7\u00e3o adquirente de novos activos da institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito alienante ou de verbas provenientes do Fundo de Resolu\u00e7\u00e3o, do Fundo de Garantia de Dep\u00f3sitos”. Ou seja, que garantias h\u00e1 – garantias mesmo! – que n\u00e3o sejamos postos a pagar uma reavalia\u00e7\u00e3o dos activos?<\/p>\n
* E o que acontece ao Bad BES? Supostamente os accionistas actuais v\u00e3o arcar com as responsabilidades surgidas. E se n\u00e3o conseguirem solver os seus encargos, o que acontece ao Bad BES? Entra em insolv\u00eancia? Ou ser\u00e1 que os bens pessoais dos administradores e benefici\u00e1rios d\u00e1 gest\u00e3o danosa v\u00e3o ser chamados a pagar? Ou a responsabilidade \u00e9 limitada ao Bad BES e nesse caso as contas offshore da fam\u00edlia Esp\u00edrito Santo – eventualmente alimentadas com os \u00faltimos empr\u00e9stimos do BES, feitos \u00e0 pressa antes que o Banco de Portugal actuasse – continuar\u00e3o activas e a gozar o bom da vida com o dinheiro dos seus clientes? Que medidas v\u00e3o ser tomadas para que os seus bens pessoais sejam chamados a pagar o “buraco”?<\/p>\n
Portanto, h\u00e1 ainda muitos pormenores a estudar e a dar aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 que, como diz o ditado alem\u00e3o, “\u00e9 nos pormenores que se esconde o diabo”…<\/p>\n
<\/p>\n