O Governo queria isentar de contribuição extraordinária de solidariedade (CES) as pensões dos funcionários que iam ficar sujeitas a cortes. Com o chumbo do TC, as pensões voltam a ficar sujeitas a CES. Ou seja, mais ou menos o mesmo corte.
Quando o Governo anunciou os cortes nas pensões do funcionalismo, surgiu a questão de que essas pensões iam ficar sujeitas a duplo corte: era o corte nas pensões e a CES. Como se tratava, de facto, de um duplo corte, essas pensões ficaram isentas de CES e – lembram-se? – o então secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, chegou a afirmar em Outubro passado que “99% dos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações ficam isentos do pagamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade”.
E assim foi. Ora, veio o chumbo do Tribunal Constitucional.E agora todos falam da dificuldade de um plano B. Mas não é verdade que o chumbo do TC faz com que as pensões voltassem a ser tributadas com a CES?
E não é pouco.
Artigo 74 do OE para 2014:
* 3,5% sobre a totalidade das pensões de valor mensal entre € 1 350 e € 1 800
* 3,5% sobre o valor de € 1 800 e 16% sobre o remanescente das pensões de valor
mensal entre € 1 800,01 e € 3 750, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5% e 10%
*10% sobre a totalidade das pensões de valor mensalsuperior a € 3 750
Quando as pensões tiverem valor superior a € 3 750 são aplicadas, em acumulação com a referida na alínea c) do número anterior, as seguintes percentagens: a) 15 % sobre o montante que exceda 12 vezes o valor do IAS mas que não ultrapasse 18 vezes aquele valor; b) 40 % sobre o montante que ultrapasse 18 vezes o valor do IAS.
Ou seja, um valor que deve ficar “ela por ela” em relação ao corte de pensões. Veja-se a página 61 do relatório do OE 2914 para perceber isso. Já aplicando-se o corte, o que o Govero esperava era um contributo semelhante da CES para as pensões acima de 3 mil euros. Abaixo de 3 mil euros, o corte era de um terço do corte nas pensões até 1800 euros e de metade nas pensões entre 1800 a 3 mil euros. Agora sem corte, o papel da CES será mais pronunciado.
Jornalistas: queiram perguntar ao Governo quanto espera arrecadar agora com a CES e ver-se-á que não será necessário qualquer plano B.
Muito menos mexer na Lei de Bases da Segurança Social como o Governo tanto quer!
